PDC 439/1994 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Paes Landim - PFL/PI | 30/06/1994 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
BLOCO 1. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
09/06/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/06/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES LANDIM. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
09/08/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EDMUNDO GALDINO. DCN1 10 08 94 PAG 11664 COL 01. |
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02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01. |
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23/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
04/04/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 05 95 PAG 9225 COL 02. |
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27/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCD 20 04 96 PAG 0362 COL 01. |
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28/11/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, VICENTE CASCIONE, JORGE WILSON, ADYLSON MOTTA, JARBAS LIMA, DANILO DE CASTRO, MARCONI PERILLO, VICENTE ARRUDA, ZULIAE COBRA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES E, EM SEPARADO, DO DEP HELIO BICUDO. DCD 20 04 96 PAG 1461 COL 02. |
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08/12/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 439-A/94. DCD 08 12 95 PAG 8423 COL 01. |
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27/05/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP BENITO GAMA, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CFT, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI. DCD 28 05 96 PAG 15107 COL 01. |
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28/05/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (NOVO DESPACHO). |
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28/05/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01. |
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29/05/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||||
05/06/1996 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CELSO DANIEL. DCD 06 06 96 PAG 16285 COL 01. |
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31/03/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT. DCD 01 04 97 PAG 8278 COL 01. |
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02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO. | ||||||||||||||||||||||
10/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
09/03/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
17/03/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ROBERTO BRANT. | ||||||||||||||||||||||
04/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OFICIO 161/99 DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Milton Monti | ||||||||||||||||||||||
01/06/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista concedida ao Deputado Edinho Bez. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CFT. Pronto para a Ordem do Dia. PDC 439-B/94. |
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01/08/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/8/2001, Letra B, Encerramento. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
10/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2585/2005, pelo Dep. Júlio Cesar | ||||||||||||||||||||||
24/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
09/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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14/06/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAINDR. | ||||||||||||||||||||||
21/09/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM) | ||||||||||||||||||||||
30/11/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2006 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 9/2006 CAINDR, pelo Dep. Asdrubal Bentes e outros, que "retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994." | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Carlos Souza que retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2006 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Zé Geraldo | ||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18874 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 180, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Cesar, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. |
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27/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6723/2010, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 439, de 1994 que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurgueia". | ||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2191/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Gurgueia. ". |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||