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REQ 8589/2018 => PLP 22/2011
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 22/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 08/05/2018
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2011 que exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8589/2018, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2011 que exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do 'pão-do-dia', assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
".
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
29/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 379;  total: 379.