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PL 1073/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Lima - PFL/SP 10/10/1995
Ementa
Inclui parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para especificar a forma de contribuição para a seguridade social das empresas prestadoras de serviços na área rural.
Explicação da Ementa
EQUIPARANDO A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL,
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RURAIS A DOS EMPREGADORES
RURAIS, PESSOAS JURIDICAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ZONA RURAL.
EQUIPARAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL,
EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ZONA RURAL, APLICAÇÃO,
EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, PROPRIETARIO RURAL, PERCENTAGEM,
RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 95 PAG 4183 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA.
24/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
01/11/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 01 11 95 PAG 3870 COL 01.
RELATOR DEP PADRE ROQUE.
DCD 02 11 95 PAG 4162 COL 01.
04/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 95 PAG 4183 COL 02.
13/11/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/04/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE.
08/10/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP VALDIR COLATTO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, EZIDIO PINHEIRO E, EM SEPARADO, DO
DEP PADRE ROQUE.
(PL. 1073-A/95).
Parecer do Vencedor, Dep. Valdir Colatto, pela aprovação.
12/11/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CSSF.
27/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
28/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOACYR ANDRADE.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
06/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CSSF  a proposição reconstituída
08/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1073/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/1995 DESPACHO INICIAL  A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1073/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CAPADR => PL 1073/1995 Voto em Separado 23/04/1996 Padre Roque
PRV 1 CAPADR => PL 1073/1995 Parecer Vencedor 08/10/1997 Valdir Colatto Parecer do Vencedor, Dep. Valdir Colatto, pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 1073/1995 Parecer de Comissão 21/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural