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PL 7622/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2751/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. 06/12/2006
Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, participação, divulgação, organização criminosa, pena de reclusão, agravação penal, utilização, terrorismo, prioridade, investigação, julgamento, prazo, autorização, escuta telefônica, presunção, ilicitude, patrimônio, membros, confisco, seqüestro, bens, réu, quebra de sigilo, acesso, autoridade policial, cadastro, conta bancária, informações, comércio, (INTERNET), telefone, localização, telefone celular, solicitação, requerimento, ofício, exigência, sigilo, apuração, plantão, caráter, permamente, juiz, varas judiciárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2006 Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7622/2006 (14)
PL 140/2007; PL 1655/2007 (9), PL 1209/2015 (7), PL 7048/2017, PL 192/2019 (5), PL 5800/2019, PL 3837/2020 (3), PL 4283/2020, PL 5049/2020, PL 5355/2020, PL 2252/2020; PL 9555/2018 (2), PL 271/2019, PL 492/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-140/2007.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1655/2007.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7622/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2006 Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade