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PL 3536/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2681/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PSL/MG 14/10/2021
Ementa
Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, receptação, animal doméstico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2021 Apense-se à(ao) PL-2681/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3536/2021, pelo Deputado Junio Amaral  (PSL/MG), que "Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2681/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 447
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3536/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2021 Apense-se à(ao) PL-2681/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)