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PL 7705/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7396/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Bornhausen - DEM/SC |
04/08/2010 |
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Ementa |
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Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2010 |
Apense-se à(ao) PL-7396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7705/2010 (27) |
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PL 1991/2011; PL 1190/2019 (25), PL 1311/2019, PL 1383/2019, PL 1659/2019 (1), PL 2661/2019, PL 1841/2019 (5), PL 2586/2019 (1), PL 771/2021, PL 3431/2019, PL 5941/2019, PL 299/2020, PL 2282/2019 (3), PL 3417/2019, PL 320/2021, PL 2577/2021, PL 2335/2019, PL 2147/2019, PL 2541/2019 (3), PL 3548/2019, PL 5851/2019, PL 2990/2020, PL 3106/2019 (3), PL 3347/2020, PL 5214/2020, PL 1523/2021, PL 267/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7705/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que: "Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências". |
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13/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37624 COL 01. |
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17/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-573/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. |
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22/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1991/2011. |
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04/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7396/2010 |
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25/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9599/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7396, de 2010 em relação ao PL 6785/2013". |
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28/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. n. 9.599/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.599/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos do Projeto de Lei n. 6.785/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54 do RICD, sujeitos à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.396/2010: Às CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. |
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28/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1190/2019. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.036/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.311/2019 e n. 1.190/2019 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se". |
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