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PL 1362/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO DIAS - PMDB/SP 09/12/1988
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, PARA O FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ADOTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ATE QUE O ADOTADO COMPLETE 18 ANOS DE IDADE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DIAS. DCN1 08 02 88 PAG 4809 COL 02.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CF.
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4935 COL 03.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.