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PL 8494/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 05/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8588/2017, PL-8691/2017, PL-3068/2019, PL-3688/2019, PL-4532/2019, PL-5263/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 8494/2017 (6)
PL 8588/2017; PL 8691/2017; PL 3068/2019; PL 3688/2019; PL 4532/2019; PL 5263/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo.


23/10/2019 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8494/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias

".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 566 COL 01.
27/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8588/2017.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8691/2017.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 8588/2017, e do PL 8691/2017, apensados, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ 763/2019.
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3068/2019.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3688/2019.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
16/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019)
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4532/2019.
29/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 8588/2017, do PL 8691/2017, do PL 3068/2019, do PL 3688/2019, e do PL 4532/2019, apensados, com substitutivo.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5263/2019.
07/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), para análise de novo apensado.
10/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8588/2017, PL-8691/2017, PL-3068/2019, PL-3688/2019, PL-4532/2019, PL-5263/2019 apensadas.
24/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 671, Letra A.