Imprimir

PL 9837/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5173/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 21/03/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários".
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, empréstimo bancário,  limite, desconto, conta bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-5173/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9837/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários'".
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5173/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 532 COL 01.
03/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-5173/2013
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9837/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-5173/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)