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MPV 826/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13701/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/04/2018
Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2018 .Ao Plenário para leitura. Publique-se
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/04/2018 a 18/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/05/2018.
Senado Federal: 10/05/2018 a 23/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2018 a 26/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2018.
Congresso Nacional: 12/04/2018 a 10/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		12/04/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13701/2018. DOU 07/08/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 419/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 01.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 424/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 826/18 (PLv 14/18).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/04/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/04/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 13/04/2018 a 18/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/05/2018.
Senado Federal: 10/05/2018 a 23/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2018 a 26/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2018.
Congresso Nacional: 12/04/2018 a 10/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 224-CN, de 17/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Valdir Raupp e designada Relatora a Deputada Laura Carneiro.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2018.
• Recebido o Ofício nº 274/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 826/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6(seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 186/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 826/2018, que conclui pelo PLV nº 14, de 2018.
• Recebido o PLV nº 14, de 2018, da Comissão Mista da MPV 826/2018, que Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001..
• Apresentação da Mensagem n. 186/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826/2018, que 'Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001'".
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• .Ao Plenário para leitura. Publique-se
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2018.
01/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 29, de 30/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/18 - Seção 1 - Pág. 156).
10/07/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 274/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 826/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 18h55 - 181ª Sessão).
10/07/2018 Plenário (PLEN) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PPS-PE) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
• Encerrada a discussão
• Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/07/2018 Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• Aprovada a Medida Provisória nº 826 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2018, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso II do art 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 826/18, objeto do Destaque supressivo - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 826-A/2018 - PLV 14/2018).
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 830/18/SGM-P.
19/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  385/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13701/2018. DOU 07/08/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 419/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 01.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 424/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 826/18 (PLv 14/18).
22/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 466-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 826, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 500/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 14, de 2018, oriundo da MPV 826, de 2018.