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PEC 255/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Renumerada nos Termos do art. 57, III do RIC (Desmembramento)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações.  
Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária.  (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara.
Indexação
Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência privativa, União Federal, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário.  
_ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), destinatário, mercadoria, contribuinte, imposto.  
_ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, Produto Interno Bruto (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País.  
_ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, atividade industrial.  
_ Limitação, tributação, proibição, criação, imposto, incidência, importação, obra de arte, artista, brasileiros, produção, exterior, assunto, Brasil.  
_ Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, crédito, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto Territorial Rural, floresta, vegetação, Área de Preservação Permanente.  
_ Lei complementar, critério, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inexistência, anulação, créditos, insumo, operação, saída, papel, impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de papel.  
_ Resolução, Senado, competência, proposta, lei complementar, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limitação, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, imposto, prestação de serviço, televisão por assinatura.  
_ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal, retenção, recursos públicos, transferência voluntária, fundos constitucionais, critérios, ressarcimento, Governo Estadual, perda, redução, arrecadação, impostos.  
_ Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, etapa, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados de petroleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural, inclusão, origem.  
_ Direitos, Municípios, metade, arrecadação, imposto estadual,Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, registro, território.  
_ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio,  danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping.  
_ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União Federal, criação, programa, renda mínima, família carente, convênio, Estados, (DF), Municípios.  
_ Fixação, prazo, Senado, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, Impoosto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/04/2006
Indeferido o REQ 3755/06, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO da Presidência ao Of. 008/04-Pres da CESP: "Renumere-se como PEC nºs 285/04 e 293/04, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04 e 255/04. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (90) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 003/04-Pres da CESP, datado de 23.03.04, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 23/03/04, deliberou por desmembrar a PEC 228/04 para constituir nova proposição, permanecendo a PEC 228/04 com a  proposta de modificação do art. 159 da CF. Neste sentido, encaminha o texto desmembrado que deverá tramitar como outra Proposta de Emenda à Constituição, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão.
• DESPACHO da Presidência ao Of. 003/04-Pres da CESP: "Renumere-se a proposta remanescente do texto inicial da PEC 228/04, conforme encaminhado pela Comissão Especial, por meio do Ofício n.º 003/04- Pres. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04. Publique-se."
• Decisão da Presidência, em razão do desmembramento da PEC 228/04, efetuado pela Comissão Especial, matenha-se a mesma Comissão Especial, ora também destinada a proferir parecer a esta Proposta.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão Especial criada para o exame da proposta original (PEC n.º 228-A/04).
01/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação inicial da PEC 255/04, desmembrada da PEC 228/04, no DCD 26 03 04  PÁG 003  COL 01 Suplemento.
05/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela Comissão Especial (PEC 228/04).
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
15/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."
19/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o desmembramento  da PEC 255/2004, na forma proposta pelo relator, Deputado Virgílio Guimarães.
09/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• A Comissão especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2004, que  "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências",  após ter sido desmembrada esta, na forma proposta pelo Relator, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2004, opinou, unanimemente, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2004, pela admissibilidade e , no mérito, pela aprovação parcial das emendas de nºs 21, 24, 31, 34, 40, 54, 67, e 68, com substitutivo; e pela rejeição, na parte em que versem sobre os dispositivos apreciados, das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 15, 20, 26, 28, 38, 44, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 57, 58, 60, 66, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 88, 89, 94, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques concluída em 9 de junho de 2004, reformulação de voto.
14/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Of. 008/04-Pres da CESP, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 01/06/04, deliberou por desmembrar a PEC 255/04 para constituir duas novas proposições: 1 - constante dos arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150, § 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179, constantes do art. 1º, os arts, 95, 96, parágrafo único, I, II, III e 97, constantes do art. 2º, que trata do ADCT, a íntegra dos arts. 3º, 8º e 9º (a serem renumerados para 3º, 4º e 5º). 2 - constante dos arts 146, IV, 150, VI, e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts. 4º, 5º, 7º (renumerados para 2º, 3º e 4º). Neste sentido, encaminha os dois textos resultantes do desmembramento, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão.
28/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO da Presidência ao Of. 008/04-Pres da CESP: "Renumere-se como PEC nºs 285/04 e 293/04, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04 e 255/04. Publique-se."
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3755/2006, pelo Dep. Ivan Ranzolin e outros.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3755/06, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 255/2004    Emendas apresentadas
PEC 255/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2004 À Comissão Especial criada para o exame da proposta original (PEC n.º 228-A/04).
PEC 255/2004    Pareceres apresentados
PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC22804 => PEC 255/2004 Parecer do Relator 19/05/2004 Virgílio Guimarães PELA APROVAÇÃO DA PEC Nº 255, de 2004, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, BEM COMO PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS DE NÚMEROS 21, 24, 31, 34, 35, 40,  54, 67 E 68, TAMBÉM NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E, PELA  REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMEROS 2, 3,  5, 6, 8, 11, 15, 20,   26, 28,  38,  44, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 57, 58, 60, 66, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 88 E 94, NAS RESPECTIVAS PARTES EM QUE VERSEM SOBRE OS DISPOSITIVOS APRECIADOS.
CVO 1 PEC22804 => PEC 255/2004 Complementação de Voto 26/05/2004 Virgílio Guimarães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Virgílio Guimarães, pela aprovação parcial desta.
CVO 2 PEC22804 => PEC 255/2004 Complementação de Voto 26/05/2004 Virgílio Guimarães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Virgílio Guimarães, pela aprovação parcial desta.
CVO 3 PEC22804 => PEC 255/2004 Complementação de Voto 01/06/2004 Virgílio Guimarães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Virgílio Guimarães, pela aprovação parcial desta.
PRR 1 PEC22804 => PEC 255/2004 Parecer Reformulado 09/06/2004 Virgílio Guimarães Parecer Reformulado, Dep. Virgílio Guimarães, pela aprovação parcial desta.
SBT-A 1 PEC22804 => PEC 255/2004 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2004 PEC25504 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PAR 1 PEC22804 => PEC 255/2004 Parecer de Comissão 11/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
PEC 255/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1744/2004 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Requer a prorrogação do prazo por vinte sessões.
REQ 2307/2004 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação de prazo da Comissão Especial - Pec 228, de 2004.
REQ 2503/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/02/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicito prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 2675/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 2801/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/04/2005 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 2954/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04). Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3108/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/07/2005 Mussa Demes - Presidente CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3174/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/08/2005 Mussa Demes - Presidente da PEC22804 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 3232/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/09/2005 Mussa Demes-Pres. da PEC22804 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3272/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/09/2005 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/05 Requer a prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões.
REQ 3393/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 31/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.
REQ 3434/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2005 Mussa Demes - PRES. CESPPEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3507/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3555/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/01/2006 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 3755/2006 => PEC 255/2004 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 16/03/2006 Ivan Ranzolin "Requer o Envio da Proposta de Emenda à Constituição nº. 255/04, para apreciação do Plenário."
REQ 4342/2006 => PEC 228/2004 Requerimento 10/10/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 4397/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial da Reforma Tributária.