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PL 1692/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PL/GO 20/06/2022
Ementa
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, transporte rodoviário, Armamento, munição, obrigatoriedade, Escolta armada, vigilância ostensiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 01/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com substitutivo.


08/11/2022 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1692/2022, pelo Deputado Vitor Hugo (PL/GO), que "Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor".
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
23/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 112
29/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
30/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com substitutivo.
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Aprovado Requerimento de inversão de Pauta de autoria do Deputado Aluisio Mendes.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Macel van Hattem, em razão de sua ausência.
O Parecer foi lido pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
07/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Aluisio Mendes.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulo Ganime.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Aprovado o Parecer.
09/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
09/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022, Letra A.
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1692/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1692/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1692/2022 Parecer do Relator 01/08/2022 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1692/2022 Substitutivo 01/08/2022 Aluisio Mendes
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1692/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 09/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre escolta armada para transporte de armas e munições, do fabricante ao distribuidor.
PAR 1 CSPCCO => PL 1692/2022 Parecer de Comissão 09/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.