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PL 138/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3725/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG |
03/02/2021 |
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Ementa |
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Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Empregado Doméstico, ampliação, licença à gestante, empregado, mulher, gestante, parto antecipado, parto, natimorto, falecimento, criança, reassunção, cargo (direito do trabalho), aborto espontâneo, período, repouso, suspensão, gozo de férias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-3725/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 138/2021, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade. ". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3725/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 640. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 138/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-3725/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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