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PL 5546/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG e outros 17/10/2001
Ementa
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2004 Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG) e outros
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CREDN E CCJR.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/12/2001 PÁG 66918 COL 02.
19/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0481 COL 01.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
30/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida ao relator.
20/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação, com emenda.
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
09/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
24/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 27//04, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CREDN e incluir a CSPCCO.
DCD 16 04 04 pág 16503 col 02.
• Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.
22/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
22/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 02.
03/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
04/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.
17/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2882/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
25/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2911/05 apensando o PL n.º 5233/2005 ao PL n.º 5546/01.
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02.
21/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento n.º 2882/05, revendo o despacho de distribuição aposto ao PL 5546/01, a fim de submetê-lo ao exame da CDHM, que deverá manifestar-se antes da CCJC. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CDHM; CCJC (mérito e art. 54, do RICD. Proposição sujeita à competência do Plenário. Regime tramitação: Ordinária). Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao PL 5546/01 (art. 34, inc, II, do RICD)
DCD 22/06/05 PAG 27411 COL 01.
22/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 3007/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
24/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Acolhido Requerimento n.º 3007/05 como novo pedido de revisão do despacho aposto ao PL 5546/01, a fim de excluí-lo do exame da CDHM, restaurando a distribuição anterior. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujetia à competência do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
04/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5233/2005 apensada.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh.
19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 05 06 PÁG 23970 COL 01, Letra A.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-958/2011.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apensação do PL 2442/2011 ao PL 5233/2005, a este apensado, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, em virtude de novas apensações. Avulso - Letra A.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Retirado o Requerimento.
• Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2442/2011, por ter sido Aprovação do REQ 6540/2012 => PL 2442/2011 que está apensado ao primeiro.
DCD de 27/03/13 PÁG 06724 COL 01.
02/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7330/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
".
02/04/2013 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Educação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546, de 2001.
• Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; a Emenda da Comissão de Educação e Cultura; o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário nºs 1 a 5; e os Projetos de Lei nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.546-B/2001).
DCD de 03/04/13 PÁG 07558 COL 01.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
09/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/13/PS-GSE.
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exarado despacho no REQ 7330/2013, de seguinte teor: "Oficie-se ao autor do requerimento informando que o Projeto de Lei n. 5546/2001 foi apreciado e aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 2 de abril do corrente ano, e remetido ao Senado Federal, no último dia 9, por meio do Of. n. 96/13/OS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.644/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02.
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.