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PL 5546/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG e outros 17/10/2001
Ementa
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Indexação
Normas, prevenção, crime, tortura, obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, denúncia, autoridade policial, representante, Ministério Público, Judiciário, instauração, investigação policial, atendimento, vítima, hospital, assistência psicológica, registro,  remessa, autoridade, conscientização, aluno, ensino fundamental, ensino médio, atentado, direitos humanos, divulgação, cartaz, delegacia de polícia, texto, número, lei federal, telefone, encaminhamento, queixa crime, garantia, detento, acompanhamento, curador, servidor, advogado, (OAB), defensor público, período, pena de detenção, pena de reclusão, interrogatório, instrução processual, responsabilidade, magistrado, juiz, infração, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, autorização, Administração Pública, pagamento, indenização.
Criação, comissão, Estados, Municípios, combate, tortura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2004 Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG) e outros
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CREDN E CCJR.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/12/2001 PÁG 66918 COL 02.
19/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0481 COL 01.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
30/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida ao relator.
20/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação, com emenda.
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
09/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
24/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 27//04, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CREDN e incluir a CSPCCO.
DCD 16 04 04 pág 16503 col 02.
Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.
22/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
22/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 02.
03/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
04/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.
17/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2882/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
25/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2911/05 apensando o PL n.º 5233/2005 ao PL n.º 5546/01.
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02.
21/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento n.º 2882/05, revendo o despacho de distribuição aposto ao PL 5546/01, a fim de submetê-lo ao exame da CDHM, que deverá manifestar-se antes da CCJC. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CDHM; CCJC (mérito e art. 54, do RICD. Proposição sujeita à competência do Plenário. Regime tramitação: Ordinária). Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao PL 5546/01 (art. 34, inc, II, do RICD)
DCD 22/06/05 PAG 27411 COL 01.
22/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 3007/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
24/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acolhido Requerimento n.º 3007/05 como novo pedido de revisão do despacho aposto ao PL 5546/01, a fim de excluí-lo do exame da CDHM, restaurando a distribuição anterior. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujetia à competência do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
04/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5233/2005 apensada.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh.
19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 05 06 PÁG 23970 COL 01, Letra A.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-958/2011.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 2442/2011 ao PL 5233/2005, a este apensado, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de novas apensações. Avulso - Letra A.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado o Requerimento.
Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2013 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2442/2011, por ter sido Aprovação do REQ 6540/2012 => PL 2442/2011 que está apensado ao primeiro.
DCD de 27/03/13 PÁG 06724 COL 01.
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7330/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
".
02/04/2013 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Educação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546, de 2001.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; a Emenda da Comissão de Educação e Cultura; o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário nºs 1 a 5; e os Projetos de Lei nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.546-B/2001).
DCD de 03/04/13 PÁG 07558 COL 01.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
09/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/13/PS-GSE.
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho no REQ 7330/2013, de seguinte teor: "Oficie-se ao autor do requerimento informando que o Projeto de Lei n. 5546/2001 foi apreciado e aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 2 de abril do corrente ano, e remetido ao Senado Federal, no último dia 9, por meio do Of. n. 96/13/OS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.644/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02.
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5546/2001    Emendas apresentadas
PL 5546/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2001 DESPACHO INICIAL A CECD, CREDN E CCJR.
15/04/2004 Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.
PL 5546/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5546/2001 Parecer do Relator 01/12/2005 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5546/2001 Substitutivo 01/12/2005 Luiz Couto Substitutivo ao PL.
PAR 1 CCJC => PL 5546/2001 Parecer de Comissão 03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5546/2001 Parecer do Relator 20/08/2003 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 5546/2001 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5546/2001 Parecer do Relator 04/11/2004 Carlos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 5546/2001 Parecer de Comissão 17/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5546/2001 Parecer Proferido em Plenário 02/04/2013 Luiz Couto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
PPP 1 CE => PL 5546/2001 Parecer Proferido em Plenário 02/04/2013 Angelo Vanhoni Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
PPP 1 CSPCCO => PL 5546/2001 Parecer Proferido em Plenário 02/04/2013 Otoniel Lima Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
RDF 1 => PL 5546/2001 Redação Final 02/04/2013 Luiz Couto Redacao Final
PL 5546/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2882/2005 => PL 5546/2001 Requerimento de Redistribuição 17/05/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Solicita providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5546, de 2001, de autoria dos deputados Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino, que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências".
REQ 2911/2005 => PL 5546/2001 Requerimento de Apensação 25/05/2005 Luiz Couto Requer  a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Nº 5546/01 e 5233/05
REQ 3007/2005 => PL 5546/2001 Requerimento 22/06/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer tornar sem efeito o Requerimento nº 2882/05
REQ 7330/2013 => PL 5546/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.