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PL 2981/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jaques Wagner - PT/BA 07/04/2021
Ementa
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 113/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº  2.981, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição osto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembr de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacjønl (Espin) e razão da pandemia da
covid-19".
07/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.

".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 71
20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 830/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 2981, de 2020, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
06/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 830/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.664/2020 não mais se acha em tramitação. Publique-se."
19/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.