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PL 1478/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG 12/08/1999
Ementa
Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 29 de agosto de 1985.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48414 COL 02.
DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Vicente Caropreso.
27/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Vicente Caropreso).
28/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
09/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
09/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.