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PL 1478/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG 12/08/1999
Ementa
Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 29 de agosto de 1985.
Indexação
Autorização, União Federal, reconhecimento, responsabilidade civil, indenização, pensão, vítima, parente, violência, tortura, participação, atividade política, regime militar, repressão, interessado, comprovação,documentação,garantia, direito de regresso, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48414 COL 02.
DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Vicente Caropreso.
27/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Vicente Caropreso).
28/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
09/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
09/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1478/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).