PL 2975/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 644/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

15/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Explicação da Ementa

Caracteriza novos procedimentos como abuso de autoridade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2015

Apense-se à(ao) PL-644/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

17/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-644/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 417 COL 01.

17/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015