PL 2458/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12654/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 93/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI | 04/10/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01. |
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31/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 1772/2011, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Altera as Leis nº 12.037, de 1" de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/1996. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011 | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto deixa de ser encaminhado à CSPCCO tendo em vista que um dos apensados, o PL 417/03, já tem parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. GILBERTO NASCIMENTO). | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-188/1999, PL-417/2003, PL-4335/2008, PL-4487/2008, PL-2371/2011, PL-1820/1996 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5063/2012, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP - Ofício 61/12 - CCJC | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15062 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5063/2012 => PL 2458/2011. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e Jilmar Tatto, Líder do PT; que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 17: | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:44 Sessão - | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela rejeição desta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados os PLs 4.335/2008, PL 188/1999, PL 417/2003, PL 4.487/2008, PL 2.371/2011, PL 2.624/2011 e PL 1.820/1996, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01. |
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03/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.820/1996 (4.335/2008, 188/1999, 417/2003, 4.487/2008, 2.371/2011 e 2.624/2011), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 2.458/2011, principal. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção através da Mensagem nº 11/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 262/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12654/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 215/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012. ". |
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31/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||