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PDL 16/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Helder Salomão - PT/ES, Natália Bonavides - PT/RN, Marcon - PT/RS, Patrus Ananias - PT/MG, Padre João - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Rogério Correia - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Enio Verri - PT/PR, Alencar Santana Braga - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Paulo Pimenta - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Airton Faleiro - PT/PA e outros 11/02/2021
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criação, grupo de trabalho, análise, Política pública,  Direitos Humanos, exclusão, participação, sociedade civil, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 455/2021/SGM/P
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 783
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 16/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. ".
Apresentação do Requerimento n. 184/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PDL nº 16, de 2021".
22/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 247/2021, pelas Deputadas Lídice da Mata (PSB/BA) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão de minha assinatura no PDL 16/2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Gabinete da Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 184/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 247/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
24/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 455/2021/SGM/P
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 783
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 20/2021, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 16/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PDL 16/2021    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 20/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 26/05/2021 Maria do Rosário Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos.
PDL 16/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 184/2021 Requerimento 11/02/2021 Maria do Rosário Requer a adição de coautorias ao PDL nº 16, de 2021.
REQ 247/2021 Requerimento 22/02/2021 Lídice da Mata Requer inclusão de minha assinatura no PDL 16/2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Gabinete da Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.