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PDC 86/1972
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 79/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 23/12/1972
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
Indexação
DESIGNAÇÃO. LEGISLATURA. NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/79. DCN2 06 12 72 PAG 6844. DCN1 06 12 72 PAG 14842. DOFC 07 12 79 PAG 18465 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATOR DEP LUIZ BRAGA APROVAÇÃO UNANIME SOB FORMA DE PDC. DCN1 06/12/72 PAG 5946.
29/11/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 30/11/72 PAG 5507 COL 2.
30/11/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA
ENCERRADA A DISCUSSÃO APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO A CR. DCN1 01 12 72 PAG 5609 COL 03.
30/11/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCS1 05/12/72, PAG 59 COL 1.
01/12/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 02/12/72 PAG 5635 COL 2.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 00014509008    197200000139 DESPACHO AO SF. DCN1 02 12 72 PAG 5635 COL 02.
01/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF 358 AO SF. DCN1 17 03 73 PAG 216 COL 01.
10/09/1973 Plenário (PLEN)
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA, COM BASE NO ART. 293 DO REGIMENTO.
RESPONDE O SR. PRESIDENTE QUE O PROJETO SE ENCONTRA NO SF, AGUARDANDO VOTAÇÃO. DCN1 11 09 73 PAG 5453 COL 01.
26/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A MESA (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
26/06/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. PDC 86-B/72. DCN1 27 06 79 PAG 6638 COL 01.
29/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO AZEREDO, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. DCN1 06 12 79 PAG 14886 COL 01.
29/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 86-C/72. DCN1 30 11 79 PAG 14087 COL 02.
30/11/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS.
30/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 12 79 PAG 14268 COL 01.
04/12/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA.
04/12/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 86-D/72. DCN1 05 12 79 PAG 14775 COL 02.
REMESSA AO SF, PELO OF 692, DE 04 12 79. DCN1 05 12 79 PAG 14810 COL 01.
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/79. DCN2 06 12 72 PAG 6844. DCN1 06 12 72 PAG 14842. DOFC 07 12 79 PAG 18465 COL 02.
12/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO 886, DE 05 12 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 01. 00014510001  *  197700000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014510002  *  197700000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.