| REC 125/2001 | |||||||||||||||||||||
| Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Milton Temer - PT/RJ | 13/03/2001 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Recorre, nos termos do art. 218, § 3, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que não acolheu a denúncia formulada contra o Presidente da República. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/06/2002 | Plenário (PLEN) Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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| 28/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade: |
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| 25/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado ao Arquivo |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP MILTON TEMER. | ||||||||||||||||||||
| 03/04/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. REC 125/01. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/05/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/10/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada Votação, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
| 24/04/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Pauta de Ofício | ||||||||||||||||||||
| 07/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Votação, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||
| 08/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes | ||||||||||||||||||||
| 14/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Votação, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||
| 15/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||
| 21/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||
| 22/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||
| 11/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||
| 28/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade: | ||||||||||||||||||||
| 25/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao Arquivo | ||||||||||||||||||||