Imprimir

MPV 245/2005
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2005
Ementa
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Presidência da República, Advocacia - Geral da União (AGU), representação judicial, ato extrajudicial, Ministério dos Transoportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Ministério da Cultura (2016-2018), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Medida Provisória, Encargos Financeiros da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005. 07/04/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 245, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
25/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2005 PÁG 14219 COL 02.
24/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2005 Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 12:50)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:16 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:16)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/06/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir parecer em Plenário;  pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; a esta Medida Provisória e às 4 emendas a ela apresentadas.
08/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
14/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Retirado o Requerimento pela Liderança do PT.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
16/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Durval Orlato (PT-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirada pelo autor, Dep. Luiz Sérgio, a solicitação de verificação de votação.
Em conseqüência, fica rejeitado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.   (MPV 245/05)
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005,  comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 245, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 21/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 578) acerca da retirada do pedido de verificação de votação feita durante a apreciação da admissibilidade da Medida Provisória nº 245/05
"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 245/2005    Emendas apresentadas
MPV 245/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 245/2005    Pareceres apresentados
MPV24505 (MPV24505)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV24505 => MPV 245/2005 Parecer Proferido em Plenário 21/06/2005 Eduardo Valverde Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
MPV 245/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 196/2005 => MPV 245/2005 Mensagem 07/04/2005 Poder Executivo Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 245, de 6 de abril de 2005, que "abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica".