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PL 3055/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020
Origem: PLS 55/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC 30/04/1997
Ementa
Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal  per capita da familia da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
22/05/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 05 97 PAG 12129 COL 02.
22/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CSSF.
28/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 738/95.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 738/95, A ESTE.
15/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP HUMBERO COSTA. DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23998 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3459/97.
01/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF E CCJR.
(PL. 3.055-A/97).
DCD 03/04/98 Pág 8792 Col 02.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
20/01/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL'S 738/95, 1.063/95,   1.123/95, 1.143/95, 1.477/96, 1.527/96, 1.743/96, 1.828/96, 2.706/97, 2.712/97, 883/95, 1.451/96, 1.519/96, 2.057/96, 2.058/96, 2.151/96, 3.108/97 E 3.197/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AO PL. 940/95.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ÂNGELA GUADAGNIN.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL. 883/95, PL. 1451/96,
PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96,  PL. 2151/96, PL. 3108/97 E PL. 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95,
PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97 E 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL. 940/95, APENSADO.
06/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 05 99.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 463/99.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 788/99.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1463/99.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAME DO PARECER.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2064/99.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2424/00.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2674/00.
24/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, AOS PL. 883/95, PL. 1451/96, PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97, PL. 463/99, PL. 788/99, PL. 1463/99, PL. 2064/99 E PL. 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE A ESTE E AOS
PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95, PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97, PL. 3197/97, PL. 3452/97, PL. 2424/00, APENSADOS, E CONTRARIO AO PL. 940/95, APENSADO.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3030/00.
15/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela aprovação do PL 463/1999, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1519/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2674/2000, e do PL 3108/1997, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial deste, do PL 738/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1477/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2424/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3197/1997, e do PL 3459/1997, apensados, e pela rejeição do PL 940/1995, e do PL 3030/2000, apensados.
02/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE E DOS PL. 738/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1477/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2706/97, 2712/97, 3197/97, 3459/97 E 2424/00, PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DOS
PL.
883/95, 1451/96, 1519/96, 2057/96, 2058/96, 2151/96, 3108/97, 463/99, 788/99, 1463/99, 2064/99 E 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 940/95 E 3030/00, APENSADOS.
(PL. 3055-B/97).
DCD 03/08/00 Pág 38698 Col 01.
14/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/08/2003
01/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2606/2005, pelo Dep. Professor Luizinho
21/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22/03/05 PAG 8002 COL 02 Letra C.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 2424/00, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164 RICD.
30/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 31/03/2005
DCD 31 03 05 PÁG 9451 COL 02.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 169/2005, pelo Dep. Paulo Rocha e outros, que "recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"."
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 169/05, do Dep. Paulo Rocha, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 3030/2000, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3055/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
04/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.606/2005, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a redistribuição do Projeto de Lei n. 3.055/1997 por intempestividade, uma vez que o pedido é posterior à aprovação da matéria, que tramita em caráter conclusivo, no âmbito das comissões, encontrando-se atualmente pendente de apreciação pelo Plenário  o Recurso n, 169/2005, apresentado ao projeto nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se".
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso n. 169/2005 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-463/1999, PL-738/1995, PL-788/1999, PL-883/1995, PL-1063/1995, PL-1123/1995, PL-1143/1995, PL-1451/1996, PL-1463/1999, PL-1477/1996, PL-1519/1996, PL-1527/1996, PL-1743/1996, PL-1828/1996, PL-2057/1996, PL-2058/1996, PL-2064/1999, PL-2151/1996, PL-2674/2000, PL-2706/1997, PL-2712/1997, PL-3108/1997, PL-3197/1997, PL-3459/1997 apensadas.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo.
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/18/PS-GSE.
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLS 463/99, 738/95, 788/99, 883/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1451/96, 1463/99, 1477/96, 1519/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2057/96, 2058/96, 2064/99, 2151/96, 2674/2000, 2706/97, 2712/97, 3108/97, 3197/97 e 3459/97 (ex-apensados) deste, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1022/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 715/19-PE.
Motivo do veto: DOU 20/12/19 PÁG 05 COL 01.
07/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 32/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 60/20 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.055/17. Resultado - rejeitado o veto total.
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.