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PL 3055/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020
Origem: PLS 55/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC 30/04/1997
Ementa
Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal  per capita da familia da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite mínimo, renda mensal, renda familiar per capita, família, pessoa portadora de deficiência,  idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
22/05/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 05 97 PAG 12129 COL 02.
22/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CSSF.
28/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 738/95.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 738/95, A ESTE.
15/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP HUMBERO COSTA. DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23998 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3459/97.
01/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF E CCJR.
(PL. 3.055-A/97).
DCD 03/04/98 Pág 8792 Col 02.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
20/01/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL'S 738/95, 1.063/95,   1.123/95, 1.143/95, 1.477/96, 1.527/96, 1.743/96, 1.828/96, 2.706/97, 2.712/97, 883/95, 1.451/96, 1.519/96, 2.057/96, 2.058/96, 2.151/96, 3.108/97 E 3.197/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AO PL. 940/95.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ÂNGELA GUADAGNIN.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL. 883/95, PL. 1451/96,
PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96,  PL. 2151/96, PL. 3108/97 E PL. 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95,
PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97 E 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL. 940/95, APENSADO.
06/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 05 99.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 463/99.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 788/99.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1463/99.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAME DO PARECER.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2064/99.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2424/00.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2674/00.
24/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, AOS PL. 883/95, PL. 1451/96, PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97, PL. 463/99, PL. 788/99, PL. 1463/99, PL. 2064/99 E PL. 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE A ESTE E AOS
PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95, PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97, PL. 3197/97, PL. 3452/97, PL. 2424/00, APENSADOS, E CONTRARIO AO PL. 940/95, APENSADO.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3030/00.
15/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela aprovação do PL 463/1999, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1519/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2674/2000, e do PL 3108/1997, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial deste, do PL 738/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1477/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2424/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3197/1997, e do PL 3459/1997, apensados, e pela rejeição do PL 940/1995, e do PL 3030/2000, apensados.
02/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE E DOS PL. 738/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1477/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2706/97, 2712/97, 3197/97, 3459/97 E 2424/00, PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DOS
PL.
883/95, 1451/96, 1519/96, 2057/96, 2058/96, 2151/96, 3108/97, 463/99, 788/99, 1463/99, 2064/99 E 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 940/95 E 3030/00, APENSADOS.
(PL. 3055-B/97).
DCD 03/08/00 Pág 38698 Col 01.
14/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/08/2003
01/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2606/2005, pelo Dep. Professor Luizinho
21/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22/03/05 PAG 8002 COL 02 Letra C.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 2424/00, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164 RICD.
30/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 31/03/2005
DCD 31 03 05 PÁG 9451 COL 02.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 169/2005, pelo Dep. Paulo Rocha e outros, que "recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"."
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 169/05, do Dep. Paulo Rocha, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 3030/2000, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3055/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
04/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.606/2005, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a redistribuição do Projeto de Lei n. 3.055/1997 por intempestividade, uma vez que o pedido é posterior à aprovação da matéria, que tramita em caráter conclusivo, no âmbito das comissões, encontrando-se atualmente pendente de apreciação pelo Plenário  o Recurso n, 169/2005, apresentado ao projeto nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se".
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso n. 169/2005 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-463/1999, PL-738/1995, PL-788/1999, PL-883/1995, PL-1063/1995, PL-1123/1995, PL-1143/1995, PL-1451/1996, PL-1463/1999, PL-1477/1996, PL-1519/1996, PL-1527/1996, PL-1743/1996, PL-1828/1996, PL-2057/1996, PL-2058/1996, PL-2064/1999, PL-2151/1996, PL-2674/2000, PL-2706/1997, PL-2712/1997, PL-3108/1997, PL-3197/1997, PL-3459/1997 apensadas.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo.
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/18/PS-GSE.
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLS 463/99, 738/95, 788/99, 883/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1451/96, 1463/99, 1477/96, 1519/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2057/96, 2058/96, 2064/99, 2151/96, 2674/2000, 2706/97, 2712/97, 3108/97, 3197/97 e 3459/97 (ex-apensados) deste, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1022/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 715/19-PE.
Motivo do veto: DOU 20/12/19 PÁG 05 COL 01.
07/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 32/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 60/20 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.055/17. Resultado - rejeitado o veto total.
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3055/1997    Emendas apresentadas
PL 3055/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/1997 À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
25/06/1997 DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 738/95, A ESTE.
06/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
PL 3055/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3055/1997 Substitutivo 13/12/2000 Osmar Serraglio Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 3055/1997 Parecer do Relator 13/12/2000 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
PAR 1 CCJC => PL 3055/1997 Parecer de Comissão 09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
RDF 1 CCJC => PL 3055/1997 Redação Final 02/07/2015 Veneziano Vital do Rêgo
RDF 2 CCJC => PL 3055/1997 Redação Final 10/05/2018 Hildo Rocha
PARF 1 CCJC => PL 3055/1997 Parecer de Comissão para Redação Final 15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3055/1997 Substitutivo 24/05/2000 Angela Guadagnin Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para modificar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada aos portadores de deficiência e aos idosos carentes, estendendo o direito aos portadores de doença crônica grave.
PRL 1 CSSF => PL 3055/1997 Parecer do Relator 24/05/2000 Angela Guadagnin PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, AOS PL. 883/95, PL. 145196,
PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97, PL. 463/99, PL. 788/99, PL. 1463/99,
PL. 2064/99 E PL. 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE A ESTE E AOS
PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95, PL. 1143/95,
PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97, PL. 3197/97, PL. 3452/97, PL. 2424/00, APENSADOS, E CONTRARIO AO
PL. 940/95, APENSADO.
CVO 1 CSSF => PL 3055/1997 Complementação de Voto 15/06/2000 Angela Guadagnin Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela aprovação do PL 463/1999, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1519/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2674/2000, e do PL 3108/1997, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial deste, do PL 738/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1477/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2424/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3197/1997, e do PL 3459/1997, apensados, e pela rejeição do PL 940/1995, e do PL 3030/2000, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 3055/1997 Parecer de Comissão 26/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 3055/1997    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 169/2005 => PL 3055/1997 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/04/2005 Paulo Rocha Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".
PL 3055/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2606/2005 => PL 3055/1997 Requerimento de Redistribuição 15/03/2005 Professor Luizinho Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3.055, de 1997, à Comissão de Finanças e Tributação.