Imprimir

REP 1/2011
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Socialismo e Liberdade 16/03/2011
Ementa
Abertura de processo disciplinar contra a deputada JAQUELINE RORIZ (PMN/DF), por quebra da ética e do decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2011 Numere-se, publique-se e devolva-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Apensados
Apensados à REP 1/2011 (1)
REP 5/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Ofício n° 003/11 - CEDPA/P encaminhando a Representação para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para numeração e publicação.
• Recebimento da Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSoL em desfavor da dep. Jaqueline Roriz
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e devolva-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
.
DCD do dia 18/03/11 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao N° 44.
• Encaminhado à Publicação no DCD de 18/03/2011.
22/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designação do Relator, dep. Carlos Sampaio - Ofício nº CEDPA/P-007/11
23/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instauração do Processo 01/2011, em desfavor da dep. Jaqueline Roriz, relativo à Rep. 01/2011
25/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebido aditamento do PSoL à representação
29/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Notificada a dep. Jaqueline Roriz por meio dos seus advogados José Eduardo Rangel de Alckmin e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro
30/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início do prazo de 5 sessões para entrega da defesa escrita
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e devolva-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
05/04/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Entrega da defesa escrita pela dep. Jaqueline Roriz
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 035/11-CEDPA/P  do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que requer a apensação da REP n. 05/2011 à REP n. 01/2011, ambas em desfavor da Deputada Jaqueline Maria Roriz (PMN-DF), nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/05/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento da Representação nº 05/2011, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor da Dep. Jaqueline Roriz
• Ofício nº 035/11-CEDPA/P, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da Representação nº 05/11 à Representação nº 01/11, por tratarem ambas de matéria idêntica e correlata
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente no Ofício n. 035/11-CEDPA/P, nos seguintes termos: "Defiro. Publique-se. Oficie-se."
12/05/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Notificada a dep. Jaqueline Roriz por meio de seu advogado Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro sobre a Representação 05/2011 e sobre a apensação desta à Representação 01/2011
27/05/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Entrega da defesa escrita referenta à Representação 05/2011 pela dep. Jaqueline Roriz
08/06/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura, discussão e votação do parecer do Relator
• Aprovado parecer do Relator recomendando a perda do mandato da Dep. Jaqueline Roriz
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 53/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Recurso contra a decisão contrária ao pedido de vista formulado à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à reunião de votação do Relatório de Cassação da deputada Jaqueline Roriz, processo nº 01/2011, realizada no dia 08 de junho de 2011.

".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 55/2011, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Recorre à Comissão de Constituição  e Justiça e de Cidadania contra  decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz".
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO RECURSO 53/11: "... Diante desse quadro, não há que se falar em anulação de qualquer ato praticado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista que a reunião na qual aquele Colegiado aprovou parecer pela decretação da perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz, com fundamento no art. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, transcorreu nos estritos termos regimentais. Conheço, pois, do recurso, para negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 01/07/11 PÁG 03 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido, da CCJC, o processado referente à REP 1/2011, em razão da desistência, pela Deputada Jaqueline Roriz, do Recurso nº 55/2011.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Representação nº 1/2011 publicada no Suplemento ao DCD nº 146, de 25/08/11 PÁG 03 COL 01. VOL I/III
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
• Exposição do Sr. José Eduardo Rangel Alckmin, advogado da Deputada Jaqueline Roriz.
• Alegações finais da Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF).
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
• Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar da Senhora Jaqueline Maria Roriz, nome parlamentar Deputada Jaqueline Roriz, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 166; Não: 265; Abst.: 20; Total de votos: 451.
• A matéria vai ao arquivo.
DCD do dia 31/08/11 PÁG 45866 COL 02.
30/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada