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MSC 411/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1281/2004
Origem: AV 880/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/08/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Explicação da Ementa
Convenção Internacional Antitabagista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2003 À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003".
.  Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência) para (.. (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2004 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
Transformado no PDC 1281/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003".
.  Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência) para (.. (Novo Despacho)
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003.
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN.
16/10/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
11/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1816/2004, pelo Líderes
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1816/2004 => MSC 411/2003.
DCD 13 05 04 pág 21770 col 02.
13/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) o PRC 145/2004; 2º) a MSC 210/2004; 3º) a MSC 205/2004; e 4º) esta MSC 411/2003; 5º) o PDC 2409/02; 6º) o PDC 1694/02; 7º) a PEC 227/04; e 8º) o PRC 102/03.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão Especial  a esta Mensagem.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão Especial, que conlui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
13/05/2004 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
Transformado no PDC 1281/2004
13/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.281/04)
DCD 14 05 04 pág 22050 col 01.