MPV 902/2019

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Indexação

Alteração, lei federal, Casa da Moeda do Brasil (CMB), fim, monopólio, fabricação, papel-moeda, moeda metálica, passaporte, impressão, selo postal, selo fiscal. _Prazo, exclusividade, fabricação, passaporte, impressão, selo postal, selo fiscal. _Alteração, Lei do Imposto de Consumo, selo especial de controle. _Alteração, lei federal, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, critério, pessoa jurídica, fornecimento, contador de produção (equipamento), fabricante, cigarro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/11/2019 a 12/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/12/2019.
Congresso Nacional: 06/11/2019 a 14/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

06/11/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (54)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/11/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 563-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Benedita da Silva para Presidente e designado Relator o Senador Nelsinho Trad.

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 1, de 04/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/02/2020 - Seção 1- Pág. 1)

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 81/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 902/2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal". Informa, ainda, que à MPV 902/2019 foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas.

06/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 554/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n . 902/2019, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.'".

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 157.

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 25, de 15/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 902, de 2019, no dia 14 de abril do corrente ano (DOU de 16/04/20 - Seção 1 - pág. 4)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 902/2019 Emendas apresentadas

MPV 902/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 902/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 554/2020 MESA

Mensagem

06/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n . 902/2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal."