PDC 119/2015

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adilton Sachetti - PSB/MT

16/06/2015

Ementa

Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2015

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 119/2015, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), que: "Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso".

23/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 553 COL 01.

24/06/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

01/07/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

26/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.

26/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

03/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

04/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 05/09/15 PÁG 589 COL 01, Letra A.

06/11/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.

18/11/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Balestra (PP-GO), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Nilto Tatto, Daniel Coelho e Ricardo Tripoli.

25/11/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 27/11/15 PÁG 303 COL 01, Letra B.

08/12/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)

16/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

21/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Davidson Magalhães.

28/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 115 COL 01, Letra C.

25/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emenda.

24/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Fernando Coutinho

•

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5389/2016, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 119/2015, do Sr. Adilton Sachetti, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria".

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

29/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos requerimentos n. 5.388/2016, n. 5.389/2016 e n. 5.390/2016, conforme o seguinte teor: " Indefiro os Requerimentos n. 5.388/2016, n. 5.389/2016 e n. 5.390/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Decreto Legislativo n. 118/2015, n. 119/2015 e n. 120/2015 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

13/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 189/2016, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5389/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 119/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5698/2016, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as Comissões que devam apreciar os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 118, 119 e 120 de 2015.

".

23/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.698/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.698/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Decreto Legislativo n. 118/2015, 119/2015 e 120/2015 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6158/2017, pelo Líderes, que: "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 119/2015, o qual autoriza, nos termos do 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidro via do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios .Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio .Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop. no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio .Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.
".

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP