PL 474/2021 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Milton Vieira - REPUBLIC/SP | 17/02/2021 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
04/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL 474/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 223/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
17/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 474/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa". | ||||||||||||||||||||
18/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 223/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 474/2021. ". | ||||||||||||||||||||
04/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL 474/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 223/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
17/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021. | ||||||||||||||||||||