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PL 474/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Vieira - REPUBLIC/SP 17/02/2021
Ementa
inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, Circunstância qualificadora, organização, estímulo, evento, aglomeração, facilitação, contágio, Doença infectocontagiosa, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 474/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 223/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 474/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa".
18/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 223/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 474/2021. ".
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 474/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 223/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 474/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 223/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 18/02/2021 Milton Vieira Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 474/2021.