PL 1279/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Erika Kokay - PT/DF, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Vivi Reis - PSOL/PA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Luiza Erundina - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, David Miranda - PDT/RJ, Paulo Ramos - PDT/RJ, Heitor Schuch - PSB/RS, Reginaldo Lopes - PT/MG, Tadeu Alencar - PSB/PE, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alencar Santana - PT/SP e outros | 17/05/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, proteção legal, cultura afro-brasileira, comunidade tradicional, negros. _Criação, Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, custeio, ação governamental, desenvolvimento sustentável, comunidade tradicional, negros, habitação. _Diretrizes, Política Nacional de Soberania Alimentar dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, segurança alimentar e nutricional. _Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, reconhecimento, comunidade tradicional, negros. _Alteração, Estatuto da Cidade, elaboração, Plano diretor, consulta, comunidade tradicional, negros. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação. Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação. Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1279/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)". | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 154 | ||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1253/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1279 de 2022, que “Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”". | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n° 1253/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2022 a 12/12/2022). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1658/2022, pelas Deputadaas Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, que: "Requer a coautoria do PL nº 1279/2022". | ||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 45/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 1.279, de 2022, para incluir na análise de mérito as Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Finanças e Tributação (CFT), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Cultura (CCULT)". | ||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n° 1658/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação. Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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02/05/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1279/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação. Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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PL 1279/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 CDHM => PL 1279/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 14/12/2022 | Chris Tonietto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1279/2022 | |||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 CDHM => PL 1279/2022 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 14/12/2022 | Chris Tonietto | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1279/2022 | |||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
REQ 1253/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 01/08/2022 | Maria do Rosário | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1279 de 2022, que “Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”. | |||||||||||||||||||||||||||
REQ 1658/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 20/12/2022 | Lídice da Mata | Requer a coautoria do PL nº 1279/2022. | |||||||||||||||||||||||||||
REQ 45/2023 | Requerimento de Redistribuição | 06/02/2023 | Chris Tonietto | Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 1.279, de 2022, para incluir na análise de mérito as Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Finanças e Tributação (CFT), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Cultura (CCULT). | |||||||||||||||||||||||||||