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PL 6883/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6296/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marinha Raupp - PMDB/RO |
04/12/2013 |
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Ementa |
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Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, mulher, vítima, violência doméstica, violência familiar, manutenção, vínculo empregatício. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2014 |
Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.” |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6883/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar". |
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11/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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13/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59802 COL 02. |
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12/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE) |
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13/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014) |
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26/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9944/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.883, de 2013 e 6.296, de 2013". |
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11/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.” |
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14/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 44/14 - COPER solicitando a devolução deste. |
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16/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP, em razão do memorando 44/14. |
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14/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2518/2015, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 6.883/2013, apensado ao Projeto de Lei n.º 6.296/2013, que acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6883/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/12/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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11/04/2014 |
Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.” |
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PL 6883/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9944/2014 => PL 6296/2013 |
Requerimento de Apensação |
07/04/2014 |
Ricardo Izar |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.883, de 2013 e 6.296, de 2013. |
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REQ 2518/2015 => PL 6883/2013 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/07/2015 |
Marinha Raupp |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 6.883/2013, apensado ao Projeto de Lei n.º 6.296/2013, que acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
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