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PL 2431/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 16/07/2015
Ementa
Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Indexação
Patrimônio público digital institucional, inserção, internet, sítio institucional, arquivo digital,   responsabilidade, chefe,  poder público,   preservação digital, descumprimento, crime de responsabilidade, gestor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2021 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.758/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.431/2015 para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: CCTCI, CCULT, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 02/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.


16/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Cultura (CCULT) 17/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.


24/08/2021 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.431/2015, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.


07/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2431/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3173/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 357 COL 01.
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2900/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.431, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.173, de 1997".
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.900/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.431/2015 do Projeto de Lei n. 3.173/1997. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: Às CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
14/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
17/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
02/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
21/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 22/12/15 PAG 157 COL 01, Letra A.
05/05/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
24/11/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/11/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
25/04/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/05/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
25/09/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela rejeição deste.
10/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Jandira Feghali.
17/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo de Vista Encerrado
18/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Margarida Salomão.
31/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Cabuçu Borges.
11/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evandro Roman, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
07/12/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.
19/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ)
17/12/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado David Miranda (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
25/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 26/08/2021, Letra B.
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1758/2021, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ), que "Requer a inclusão da Comissa~o de Finanças e Tributação (CFT) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 2.431/2015. ".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1758/2021, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 2.431/2015".
02/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.758/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.431/2015 para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: CCTCI, CCULT, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 226/2021 - COPER.
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, tendo em vista novo despacho.
07/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
14/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.431/2015, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
03/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo conof
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
07/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 341, Letra C.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2431/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-3173/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/09/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.900/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.431/2015 do Projeto de Lei n. 3.173/1997. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: Às CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
21/09/2021 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.758/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.431/2015 para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: CCTCI, CCULT, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
PL 2431/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2431/2015 Parecer do Relator 02/12/2015 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 2431/2015 Substitutivo 02/12/2015 Fábio Sousa Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
PAR 1 CCTCI => PL 2431/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 2431/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2431/2015 Parecer do Relator 25/09/2017 Evandro Roman Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela rejeição deste.
PRL 2 CCULT => PL 2431/2015 Parecer do Relator 17/12/2019 David Miranda Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 2431/2015 Substitutivo 17/12/2019 David Miranda Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
PAR 1 CCULT => PL 2431/2015 Parecer de Comissão 25/08/2021 Comissão de Cultura Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
SBT-A 1 CCULT => PL 2431/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 25/08/2021 Comissão de Cultura Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2431/2015 Parecer do Relator 14/07/2022 Afonso Florence Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.431/2015, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
PAR 1 CFT => PL 2431/2015 Parecer de Comissão 07/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 2431/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2900/2015 => PL 3173/1997 Requerimento de Desapensação 02/09/2015 Luizianne Lins Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.431, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.173, de 1997.
REQ 1758/2021 Requerimento de Redistribuição 31/08/2021 Luiz Lima Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 2.431/2015.