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PL 8127/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2665/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados. 20/11/2014
Ementa
Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta para dois a cinco anos a pena de reclusão para o crime de injúria utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem e a ação penal será pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2014 Apense-se à(ao) PL-2665/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8127/2014, pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados., que: "Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal".
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2665/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 86 COL 01.