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PL 8127/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2665/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados. 20/11/2014
Ementa
Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta para dois a cinco anos a pena de reclusão para o crime de injúria utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem e a ação penal será pública incondicionada.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, injúria, utilização, raça, cor, etnia, religião, origem, condição, idoso, pessoa com deficiência, ação penal pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2014 Apense-se à(ao) PL-2665/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8127/2014, pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados., que: "Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal".
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2665/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 86 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8127/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2014 Apense-se à(ao) PL-2665/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade