PL 1291/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14022/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Margarida Salomão - PT/MG, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Luizianne Lins - PT/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Rejane Dias - PT/PI, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Clarissa Garotinho - PROS/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Luisa Canziani - PTB/PR, Margarete Coelho - PP/PI, Tereza Nelma - PSDB/AL, Soraya Santos - PL/RJ, Marília Arraes - PT/PE, Patricia Ferraz - PODE/AP e outros

30/03/2020

Ementa

Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Indexação

Combate, prevenção, violência doméstica, violência contra a mulher, pandemia, coronavírus, estado de emergência, calamidade pública. _Atendimento presencial, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), estupro, feminicídio. _Denúncia, violência contra a mulher, crime contra a criança e o adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2020

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1291/2020, da Dep. Maria do Rosário e outros, que "assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

03/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 575/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".

08/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 616/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL- 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".

30/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 871/2020, pela Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na co-autoria do PL nº 1.291/2020".

06/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 943/2020, pela Deputadas Benedita da Silva (PT/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requerimento de solicitação de coautoria no PL 1291/2020".

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1094/2020, pelas Deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1291/2020.

".

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1105/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1106/2020, pelas Deputadas Flávia Arruda (PL/DF) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1.291/2020".

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1105/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

14/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/20 PÅG 414.

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 871/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1122/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.291/2020".

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1122/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.

18/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1154/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Solicita inclusão de co-autorias ao PL 1291/2020".

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1170/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.291/2020".

20/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 943/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.154/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.170/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

21/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1221/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1225/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada da emenda de n.30, apresentada no substitutivo do PL 1291/2020".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Deferido o Requerimento n. 1221/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda n. 6 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1225/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 1291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

21/05/2020

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 7 e 8.

•

Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 6.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 2 apresentada ao PL 1291/20. (161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSB: destaque da emenda de plenário nº 4 apresentada ao PL 1.291/2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.291-A/2020).

21/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

25/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 367/2020/SGM-P.

28/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1106/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

02/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

09/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 566/2020, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.291, de 2020, que "Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a
declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

09/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 278, Letra B.

09/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial;

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, e no mérito pela aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao artigo 1º do texto da Câmara; pela aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; pela aprovação dos incisos II e III e §3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 10/06/2020, Letra C.

10/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

10/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do art. 1º ; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

•

Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 1291/20.

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.291-D/2020)

10/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

12/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/20.

19/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Of.nº 455/20/SGM-P.

07/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14022/2020. DOU 08/07/20 PÁG 03 COL 01.

08/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 379/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.
".

22/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1917/2020, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1291/2020, que tem a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) como primeira autora, e que 'Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional'".

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.917/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.917/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.291/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

07/10/2022

Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))

•

Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

07/10/2022

CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)

•

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

•

Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1291/2020 Emendas apresentadas

PL 1291/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2020

09/06/2020

PL 1291/2020 Pareceres apresentados

PL 1291/2020 - Medidas de Combate e Prevenção à Violência Doméstica ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 PL129120 => PL 1291/2020

Parecer às Emendas de Plenário

21/05/2020

Flávia Morais

SBT 1 PL129120 => PL 1291/2020

Substitutivo

21/05/2020

Flávia Morais

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1291/2020

Autógrafo

25/05/2020

Câmara dos Deputados

PL 1291/2020 - Medidas de Combate e Prevenção à Violência Doméstica ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL129120 => PL 1291/2020

Parecer Proferido em Plenário

21/05/2020

Flávia Morais

PPP 2 PL129120 => PL 1291/2020

Parecer Proferido em Plenário

09/06/2020

Flávia Morais

PRLP 1 => PL 1291/2020

Parecer Preliminar

14/05/2020

Flávia Morais

RDF 1 => PL 1291/2020

Redação Final

21/05/2020

Flávia Morais

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

PRLP 2 => PL 1291/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/05/2020

Flávia Morais

SBT 1 => PL 1291/2020

Substitutivo

21/05/2020

Flávia Morais

PRLP 3 => PL 1291/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/06/2020

Flávia Morais

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

RDF 2 => PL 1291/2020

Redação Final

10/06/2020

Flávia Morais

PL 1291/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 379/2020

Mensagem de Restituição de Autógrafos

08/07/2020

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.

REQ 575/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/04/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

REQ 616/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/04/2020

Norma Ayub

Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL- 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

REQ 871/2020

Requerimento

30/04/2020

Natália Bonavides

Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na co-autoria do PL nº 1.291/2020.

REQ 943/2020

Requerimento

06/05/2020

Benedita da Silva

Requerimento de solicitação de coautoria no PL 1291/2020

REQ 1094/2020

Requerimento

14/05/2020

Perpétua Almeida

Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1291/2020.

REQ 1105/2020

Requerimento

14/05/2020

Julio Cesar Ribeiro

Solicita a retirada da Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020.

REQ 1106/2020

Requerimento

14/05/2020

Flávia Arruda

Requer coautoria do Projeto de Lei 1.291/2020.

REQ 1122/2020

Requerimento

14/05/2020

Tabata Amaral

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.291/2020.

REQ 1154/2020

Requerimento

18/05/2020

Maria do Rosário

Solicita inclusão de co-autorias ao PL 1291/2020.

REQ 1170/2020

Requerimento

19/05/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.291/2020

REQ 1221/2020

Requerimento

21/05/2020

Julio Cesar Ribeiro

Solicita a retirada da Emenda de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020.

REQ 1225/2020

Requerimento

21/05/2020

Capitão Alberto Neto

Requer a retirada da emenda de n.30, apresentada no substitutivo do PL 1291/2020.

REQ 1917/2020

Requerimento

22/07/2020

Áurea Carolina

Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1291/2020, que tem a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) como primeira autora, e que "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".