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PL 883/1955
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3244/1957
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/1955
Ementa
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, REFORMA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXA ALFANDEGARIA, ALFANDEGA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/1957 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3244/57. DOFC 14 08 57.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/1955 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 12 55 PAG 9423 COL 04.
14/07/1957 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3244/57. DOFC 14 08 57.