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PL 1153/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11794/2008
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SERGIO AROUCA - PPS/RJ 26/10/1995
Ementa
Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988; DISPONDO SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE COBAIA).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, METODO CIENTIFICO, CLONE, ANIMAL, LABORATORIO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ESPECIE, FAUNA, SANIDADE ANIMAL, EXTINÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, ANIMAL, LABORATORIO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL (1995-1999), COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), ATIVIDADE, PROTEÇÃO, ANIMAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR,
DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ADAPTAÇÃO, NORMAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VIVISSECAÇÃO, ANIMAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Apensados
Apensados ao PL 1153/1995 (2)
PL 3964/1997; PL 1691/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/11/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1
14/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATORA DEP VANESSA FELIPPE.
DCD 21 11 95 PAG 5968 COL 01.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DO PL. 2729/97 DESTE.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO
DO PL. 2729/97 DESTE.
11/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA FELIPPE, COM
SUBSTITUTIVO.
20/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP VANESSA FELIPE, PARA ALTERAR
PARECER.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO SANTOS; REVENDO O
DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, QUE
DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM.
DCD 23 10 97 PAG 33833 COL 02.
30/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
10/11/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ROBERTO SANTOS.
02/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3964/97.
07/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP DR HELIO.
01/12/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
24/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
25/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
01/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Paulo
27/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e do PL-3964/1997, apensado, com substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo.
25/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3964/1997 apensada.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1691/2003, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
09/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande e outros
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 06/02/07, PÁG 3161 COL 02, Letra A.
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 448/2007, pelo Dep. Lobbe Neto e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1153, de 1995."
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2262/2007.
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2002, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), pelo Deputado Luciano de Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias".
11/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A - em virtude de nova apensação.
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2709, de 2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicita nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1153, de 1995.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2751/2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado, que Requer a desapensação do PL-2.262, de 2007, ao PL-1.153, de 1995.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.262, de 2007, deste.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
Votação do Requerimento do Dep. José Pimentel, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvado o destaque.
Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os Projetos de Lei de nºs 3.964/97 e 1.691/03, apensados, ressalvados os destaques.
Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, exceto o seu inciso III, para substituir o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, exceto o seu inciso VI, que fica mantido, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para que substitua o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado.
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 1.153-B/95)
DCD de 21/05/08 PÁG 22241 COL 02.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 278/08/PS-GSE.
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.502/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11794/2008. DOU 09/10/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 761/08-PE. DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 01.
13/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 517/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1153/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/1995 A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 1153/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1153/1995 Parecer do Relator 07/12/2006 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PAR 1 CCJC => PL 1153/1995 Parecer de Comissão 21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1153/1995 Parecer do Relator 01/12/1999 Dr. Hélio PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CCTCI => PL 1153/1995 Substitutivo 18/05/2000 Dr. Hélio
PAR 1 CCTCI => PL 1153/1995 Parecer de Comissão 18/09/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1153/1995 Parecer do Relator 11/06/2003 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1153/1995 Substitutivo 11/06/2003 Fernando Gabeira
PAR 1 CDC => PL 1153/1995 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1153/1995 Redação Final 20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Redacao Final
PL 1153/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2366/2004 => PL 1153/1995 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2004 Renato Casagrande Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1153, de 1995.
REQ 448/2007 => PL 1153/1995 Requerimento 06/03/2007 Lobbe Neto Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1153, de 1995.
REQ 2002/2007 => PL 1153/1995 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2007 Luciano Castro Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias".
REQ 2709/2008 => PL 1153/1995 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2008 Chico D'Angelo Solicita nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1153, de 1995.

REQ 2751/2008 => PL 1153/1995 Requerimento de Desapensação 20/05/2008 Ronaldo Caiado Requer a desapensação do PL-2.262, de 2007, ao PL-1.153, de 1995.