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PL 5812/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Jordão - PMDB/RJ 21/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.
Indexação
Regulamentação, profissão, Marinheiro de Esportes e Recreio, empregado, embarcação, esporte, lazer,  habilitação profissional, Marinha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2013 Apense-se a este o PL-6106/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5812/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Viação e Transportes, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/18/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



11/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
21/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5812/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/13 PÁG 28141 COL 01.
03/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
09/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6106/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5812/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Viação e Transportes, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2013.
03/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 153/13 - COPER solicitando a devolução deste.
03/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, conforme Memo. nº 153/2013 - CEPOR, para incluir a Comissão de Viação e Transporte, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
18/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
19/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1156/2015.
15/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
29/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6106/2013, apensado, com substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)
17/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 151 COL 01, Letra A.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
12/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer da Relatora,, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação deste e do PL nº 6106/2013, apensado, na forma do substittutivo aprovado na Comissão de Viação e Transporte.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 6106/2013, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CVT.
28/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 880 COL 01. Letra B. VOL II.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Aprovado o Parecer.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/17 PÁG 394 COL 01, Letra C.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2017)
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/18/PS-GSE.
20/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 6106/2013, em função de seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5812/2013    Emendas apresentadas
PL 5812/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30/08/2013 Apense-se a este o PL-6106/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5812/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Viação e Transportes, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5812/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5812/2013 Parecer do Relator 05/12/2017 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 5812/2013 Parecer de Comissão 12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RDF 1 CCJC => PL 5812/2013 Redação Final 05/04/2018 Alceu Moreira
PARF 1 CCJC => PL 5812/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5812/2013 Parecer do Relator 12/08/2016 Geovania de Sá Parecer do Relator, Dep. Geovania de Sá (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 5812/2013 Parecer do Relator 31/05/2017 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 6106/2013, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CVT.
PAR 1 CTASP => PL 5812/2013 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 6106/2013, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5812/2013 Parecer do Relator 29/10/2015 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6106/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 5812/2013 Substitutivo 03/11/2015 João Paulo Papa
PAR 1 CVT => PL 5812/2013 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6106/2013, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 5812/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 27/11/2015 Comissão de Viação e Transportes Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro Profissional de Esportes e Recreio.
PL 5812/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1156/2015 => PL 744/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/03/2015 Fernando Jordão Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.