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PLP 124/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 123/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eleuses Paiva - PSD/SP 02/02/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a aplicação anual mínima em sáude, por parte da União Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, União Federal, aplicação, recursos públicos, saúde, limite mínimo, percentual, receita bruta, Lei Orçamentária Anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PLP-123/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 124/2012 (1)
PLP 226/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00300 COL 02.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-123/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-123/2012
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-226/2012.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-123/2012
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação".
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor:  "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-123/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 124/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PLP-123/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade