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PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016)
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3996/2012
Origem: PLS 17/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE 13/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, credor, exclusão, registro, cadastro, inadimplemento,  devedor,  obrigatoriedade,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), site, educação financeira, prevenção, endividamento, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2019 Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Apensados
Apensados ao PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016) (1)
PL 5766/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 29/2019, do SF, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 800/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor".
15/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 125.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 729/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 800, de 2019, do Projeto de Lei 3.515, de 2015".
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.Publique-se. Oficie-se”.
25/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5766/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016)    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2019 Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2019 Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.Publique-se. Oficie-se”.
PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 729/2019 => PL 800/2019 Requerimento de Desapensação 12/03/2019 Alexis Fonteyne Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 800, de 2019, do Projeto de Lei 3.515, de 2015.