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MPV 494/2010 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12340/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/07/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/07/2010 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010. |
02/07/2010 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2010 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
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01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2010 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010. |
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06/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 06/07/2010. |
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19/07/2010 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 228/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória n. 494, de 2010, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calainidades Públicas, e dá outras providências". |
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19/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 394/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº494, de 2 de julho de 2010, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências'.
". |
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19/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/2010. |
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20/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 |
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03/08/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 03/08/10 PÁG 34440 COL 01. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 494/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas à Medida Provisória nº 494/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se" |
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04/08/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. |
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11/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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05/10/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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03/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pelo autor, Dep.João Almeida, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Retirado pelo autor, Dep.Onyx Lonrenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 8, 9 e 10. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 494, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). |
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Retirado pelo autor o Destaque. |
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Aprovada a Emenda nº 10, objeto de destaque da Bancada do DEM. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB/ES). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 494-A/10) (PLV 10/10).
DCD de 10/11/10 PÁG 42020 COL 01. |
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09/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.611/10/SGM-P. |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Rose de Freitas |
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12/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 461/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. |
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