PL 5278/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13667/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2016

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Explicação da Ementa

Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2017

Defiro o Requerimento n. 6.579/2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.278/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.278/2016: À CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13667/2018. DOU 18/05/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 258/18-PE). Razões do veto: DOU 18/05/18 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5278/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".

•

Apresentação da Mensagem n. 252/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975'".

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 306 COL 01.

20/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

15/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016)

28/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

06/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda nº 01/16, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/16, ambas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo, para reexame de seu parecer.

10/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda Nº 1/16 - CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 2/16 - CTASP.

23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bebeto (PSB-BA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 136 COL 01, Letra A.

29/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)

30/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016)

13/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5278/2016, das emendas 1 e 2 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP.

03/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Assis Carvalho.

17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo relator.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 567 COL 01, Letra B.

30/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6579/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 5278/16, que 'reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (SINE)', de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços- CDEICS também se pronuncie por se tratar de matéria da sua competência".

30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o Memo nº 125/2017, solicitando a devolução deste.

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

04/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

05/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)

12/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste.

05/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Discussão da matéria pela Deputada Conceição Sampaio (PP/AM) e pelo Deputado Aureo (SD/RJ).

•

Aprovado o Parecer.

06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 231 COL 01, Letra C.

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

19/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra, pelo Deputado Bilac Pinto.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

Aprovado o Parecer.

01/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 161 COL 01, Letra D.

03/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2017)

10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2017 13:21:00. Não foram apresentados recursos.

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1379/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

07/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

14/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 338/2017/PS-GSE.

26/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 521/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13667/2018. DOU 18/05/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 258/18-PE). Razões do veto: DOU 18/05/18 PÁG 04 COL 02.

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 279/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 5278/2016.

04/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 349/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 5278/16. Resultado: mantido o veto parcial.