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PL 1911/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1060/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SOLON BORGES DOS REIS - PTB/SP 04/04/1989
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aplica o disposto na Constituição Federal de 1988, regulamenta a venda a varejo, a venda a retalho, a revenda de combustíveis de petróleo, como a gasolina, gás combustível e óleo combustível, querosene de aviação, diesel e álcool combustível.
Indexação
Fixação, preço, compra e venda, prazo, distribuidor, revendedor, pagamento, fatura, combustível, gás combustível, gasolina, óleo combustível, óleo diesel, álcool combustível,
querosene, posto de gasolina, transportador, escolha, fornecedor, eleição direta, representante, (CNP), exclusão, membros, sindicato, federação.  
_Proibição, contrato, venda, locação, sublocação, distribuidor, transportador, revendedor, combustível.  
_Normas, utilização, sistema nacional, abastecimento, preço, combustível, data, pedido, exclusividade, distribuição, revenda, empresa, companhia distribuidora, venda a varejo, posto de gasolina, entrega, domicílio, cooperativa, comercialização, óleo combustível,
querosene, aviação, óleo diesel, álcool etílico, gasolina, limitação, quantidade, venda, distribuidor, ressalva, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa de transporte aéreo.  
_Exigência, aprovação, sindicato, autorização, (CNP), instalação, posto de gasolina.  
_Competência privativa, posto de gasolina, transportador, venda, combustível, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/1989 Apense-se ao PL. 1060/88, nos ermos do artigo 71 do
Regimento Interno. (Despacho inicial)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS.
DCN1 05 04 89 PAG 1791 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 89 PAG 1755 COL 03.
04/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL. 1060/88, nos ermos do artigo 71 do
Regimento Interno. (Despacho inicial)
22/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/04/1989 Apense-se ao PL. 1060/88, nos ermos do artigo 71 do
Regimento Interno. (Despacho inicial)