TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01.
| PLP 104/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 62/1989 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| FIRMO DE CASTRO - PMDB/CE | 08/06/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Tendo como base para cálculo do coeficiente o censo de 1990, e destinando oitenta e cinco por cento as Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e quinze por cento as Regiões Sul e Sudeste. Regulamenta o disposto nos incisos II, III do artigo 161, da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Repartição das Receitas Tributárias, normas, cálculo, entrega, controle, liberação, recursos orçamentários, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentagem, rateio, repasse, estados, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Sul, Região Sudeste, Distrito Federal, critérios, proporcionalidade, população, censo demográfico, incidência, correção monetária, atraso, transferência. competência, Tribunal de Contas da União (TCU), cálculo, cota, fundos de participação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, obrigatoriedade, divulgação, valor, arrecadação. competência, União Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), Tribunal de Contas da União (TCU), regulamentação. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 28/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 08/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FIRMO DE CASTRO. DCN1 09 06 89 PAG 4630 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR, CDUII E CF. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 4970 COL 01. REPUBLICADO, EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR. DCN1 31 10 89 PAG 12715 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 10 89 PAG 10874 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE EMENDA DE SUA AUTORIA. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1989 | COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE LUIZ MAIA. DCN1 28 10 89 PAG 12533 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 26/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF GP-0/2 361/89, DEVOLVENDO AO DEP SANTINHO FURTADO, EMENDA COLETIVA, PARA QUE A MESMA SEJA REAPRESENTADA, SE FOR O CASO, NA EPOCA PROPRIA PREVISTA NO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
| 26/10/1989 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MUSSA DEMES. | ||||||||||||||||||||
| 27/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 269/89, DA CF, SOLICITANDO O MERITO PARA ESTE PROJETO E EXCLUINDO A CDUII. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR E CF (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 89 PAG 13130 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 22/11/1989 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP BENITO GAMA, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, FAVORAVEL A EMENDA DO AUTOR, COM 04 EMENDAS, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP MUSSA DEMES. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 28/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROSARIO CONGRO NETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF AO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. PREJUDICADO O PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 28/11/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 89 PAG 14142 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 28/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA. | ||||||||||||||||||||
| 28/11/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 104-B/89. DCN1 29 11 89 PAG 14144 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-171/89. | ||||||||||||||||||||
| 14/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 104-A/89. DCN1 15 12 89 PAG 15863 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 891/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 17 02 90 PAG 0172 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | AV 1066-SAP DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFO. | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 22/02/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-21/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 01. | ||||||||||||||||||||