Imprimir

PL 2385/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marreca Filho - PATRI/MA 17/04/2019
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Indexação
Criação, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), diretrizes, combate, trabalho infantil, menor de idade. _ Alteração, Lei do Cadastro Positivo, cadastramento, pessoa jurídica, adimplemento, obrigatoriedade, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). _ Alteração, Lei de Licitação, Habilitação (Licitação), obrigatoriedade, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), combate, trabalho infantil, menor de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
30/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 22/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.


30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2384/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA), que: "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 752.
06/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
07/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.
07/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para exame do art. 4º do Projeto de Lei, que propõe alteração em dispositivo de lei vetado.
15/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2170/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2385/2019 com o Projeto de Lei nº. 4968/2013".
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.170/2019, conforme o seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.170/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
10/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
22/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Leandre  (PV/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Leandre, pelo Deputado Francisco Jr.
Aprovado o Parecer.
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
30/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2385/2019    Emendas apresentadas
PL 2385/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2385/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2385/2019 Parecer do Relator 06/08/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSSF => PL 2385/2019 Parecer do Relator 22/11/2021 Leandre Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2385/2019 Parecer de Comissão 30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
PL 2385/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSSF => PL 2385/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Leandre Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2385/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2170/2019 Requerimento de Apensação 15/08/2019 Silvio Costa Filho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2385/2019 com o Projeto de Lei nº. 4968/2013.