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PL 5303/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5232/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 01/12/2020
Ementa
Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.
Indexação
Alteração, Lei Caó, Responsabilidade penal, proprietário, gerente, administrator, empregado, empresa, Concurso de pessoas, omissão, negligência, conduta dolosa, conduta culposa, Discriminação racial. _ Responsabilidade solidária, empresa, reparação do dano, vítima. _ impedimento, benefício fiscal, Pessoa jurídica, reincidência, funcionário, conduta dolosa, conduta culposa, discriminação racial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5232/2020
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5232/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5303/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial. ".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 330.
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-5232/2020
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5232/2020
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5232/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5303/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)