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PDC 925/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 208/2004
Origem: MSC 961/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/10/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, jurisdição, domicílio, contrato, transporte internacional, transporte de carga, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Membros, (MERCOSUL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 208/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 02.
DCD 21 05 04 PÁG 23145 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação.
30/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 03 pág 58153 col 02.
04/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Francisco Appio
18/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Francisco Appio, para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Appio, pela Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcondes Gadelha, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 925, de 2003.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 925-A/03)
DCD 19 11 03 pág 62449 col 02. Letra A.
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1069/03.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 208/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 02.
DCD 21 05 04 PÁG 23145 COL 01.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio ao arquivo
30/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 925/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação.

PDC 925/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 925/2003 Parecer Proferido em Plenário 18/11/2003 Marcondes Gadelha Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcondes Gadelha, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CVT => PDC 925/2003 Parecer Proferido em Plenário 18/11/2003 Francisco Appio Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Appio, pela Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação.